Constituição Federal
"Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia."
CF, art. 5º, LXVII
Habeas corpus — prisão civil por pensão
Prisão por pensão alimentícia: habeas corpus e alvará urgente
A prisão civil por pensão alimentícia atrasada é a única prisão civil permitida no ordenamento brasileiro (art. 5º, LXVII, CF). Mas tem regras estritas: só alcança as 3 últimas parcelas, exige rito específico e admite habeas corpus para excesso, ilegalidade ou impossibilidade financeira comprovada. Atuação de plantão para alvará de soltura e habeas corpus no mesmo dia.
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Você está passando por isso?
- Familiar foi preso por pensão alimentícia atrasada e você precisa agir agora.
- Você está prestes a ser preso e quer evitar a prisão antes do mandado.
- Foi preso por dívida antiga (acima de 3 meses) que não cabe na prisão civil.
- Perdeu o emprego ou ficou doente e não conseguiu pagar a pensão.
- Quer revisar o valor da pensão porque a situação financeira mudou drasticamente.
Se você se identificou com qualquer um desses pontos, podemos ajudar.
Resumo em 30 segundos
A prisão civil por pensão alimentícia atrasada é a única prisão civil permitida no ordenamento brasileiro (art. 5º, LXVII, CF). Mas tem regras estritas: só alcança as 3 últimas parcelas, exige rito específico e admite habeas corpus para excesso, ilegalidade ou impossibilidade financeira comprovada. Atuação de plantão para alvará de soltura e habeas corpus no mesmo dia.
Como funciona
Entenda prisão por pensão alimentícia — habeas corpus de forma simples
01
Habeas corpus — fundamentos
Cabe HC quando: a dívida cobrada excede 3 meses (Súmula 309 STJ), há erro na intimação, há impossibilidade financeira comprovada (desemprego, doença grave), ou o decreto prisional não observou o rito do art. 528 do CPC.
02
Alvará de soltura
Após concessão do HC ou pagamento da dívida exigível (3 últimas parcelas + parcelas vincendas no curso da ação), pedimos imediatamente o alvará de soltura. Distribuição em plantão fora de horário comercial.
03
Revisional para evitar reincidência
Com o cliente solto, ingressamos com revisional/exoneração de alimentos para ajustar o valor à nova realidade financeira — evitando novo decreto prisional.
O que diz a lei
Sua proteção tem nome e número
Citações claras das normas que sustentam nossa atuação nesta área.
Súmula 309 do STJ
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."
STJ — Súmula 309
CPC — rito da execução de alimentos
"No cumprimento de sentença que reconheça obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará intimar o executado para, em 3 dias, pagar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade."
CPC, art. 528
Como resolvemos
Nosso método em etapas claras
Transparência do início ao fim. Você é informado em cada movimento processual.
- Etapa 01
Plantão imediato
WhatsApp 24h para casos de prisão já decretada ou iminente.
- Etapa 02
Habeas corpus
Petição protocolada em horas no TJ ou STJ, conforme a esfera. Pedido liminar de soltura.
- Etapa 03
Alvará e cumprimento
Com a decisão favorável, levamos pessoalmente o alvará ao estabelecimento prisional para garantir a soltura no mesmo dia.
- Etapa 04
Estratégia pós-soltura
Revisional, exoneração ou acordo de parcelamento para evitar nova prisão.
Resultados reais
Números que falam por si
0h
plantão jurídico ativo
0
últimas parcelas (Súmula 309 STJ)
Plantão
atuação fora do horário comercial
0+
anos de experiência em família
Resultados representam casos típicos. Cada situação é analisada individualmente. Resultados passados não garantem resultados futuros.
Prova social
O que dizem nossos clientes
Conseguiram suspender o cumprimento de sentença que estava bloqueando meu salário. Salvaram minha família.
Rafael A.
Santo André/SP · Superendividamento
Reduziram minha dívida do financiamento em mais de 60%. Atendimento humano e técnico do início ao fim.
Marcos R.
São Paulo/SP · Juros Abusivos
Estava prestes a perder o carro. O escritório agiu rápido e suspendeu a busca e apreensão. Recomendo demais.
Juliana S.
Guarulhos/SP · Busca e Apreensão
Prova social
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Perguntas frequentes
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