Constituição Federal
"Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia."
CF, art. 5º, LXVII
Habeas corpus — prisão civil por pensão
Prisão por pensão alimentícia: habeas corpus e alvará urgente
A prisão civil por pensão alimentícia atrasada é a única prisão civil permitida no ordenamento brasileiro (art. 5º, LXVII, CF). Mas tem regras estritas: só alcança as 3 últimas parcelas, exige rito específico e admite habeas corpus para excesso, ilegalidade ou impossibilidade financeira comprovada. Atuação de plantão para alvará de soltura e habeas corpus no mesmo dia.
4.9 · 142 avaliações reais no Google
Você está passando por isso?
- Familiar foi preso por pensão alimentícia atrasada e você precisa agir agora.
- Você está prestes a ser preso e quer evitar a prisão antes do mandado.
- Foi preso por dívida antiga (acima de 3 meses) que não cabe na prisão civil.
- Perdeu o emprego ou ficou doente e não conseguiu pagar a pensão.
- Quer revisar o valor da pensão porque a situação financeira mudou drasticamente.
Se você se identificou com qualquer um desses pontos, podemos ajudar.
Resumo em 30 segundos
A prisão civil por pensão alimentícia atrasada é a única prisão civil permitida no ordenamento brasileiro (art. 5º, LXVII, CF). Mas tem regras estritas: só alcança as 3 últimas parcelas, exige rito específico e admite habeas corpus para excesso, ilegalidade ou impossibilidade financeira comprovada. Atuação de plantão para alvará de soltura e habeas corpus no mesmo dia.
Como funciona
Entenda prisão por pensão alimentícia — habeas corpus de forma simples
01
Habeas corpus — fundamentos
Cabe HC quando: a dívida cobrada excede 3 meses (Súmula 309 STJ), há erro na intimação, há impossibilidade financeira comprovada (desemprego, doença grave), ou o decreto prisional não observou o rito do art. 528 do CPC.
02
Alvará de soltura
Após concessão do HC ou pagamento da dívida exigível (3 últimas parcelas + parcelas vincendas no curso da ação), pedimos imediatamente o alvará de soltura. Distribuição em plantão fora de horário comercial.
03
Revisional para evitar reincidência
Com o cliente solto, ingressamos com revisional/exoneração de alimentos para ajustar o valor à nova realidade financeira — evitando novo decreto prisional.
O que diz a lei
Sua proteção tem nome e número
Citações claras das normas que sustentam nossa atuação nesta área.
Súmula 309 do STJ
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."
STJ — Súmula 309
CPC — rito da execução de alimentos
"No cumprimento de sentença que reconheça obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará intimar o executado para, em 3 dias, pagar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade."
CPC, art. 528
Como resolvemos
Nosso método em etapas claras
Transparência do início ao fim. Você é informado em cada movimento processual.
- Etapa 01
Plantão imediato
WhatsApp 24h para casos de prisão já decretada ou iminente.
- Etapa 02
Habeas corpus
Petição protocolada em horas no TJ ou STJ, conforme a esfera. Pedido liminar de soltura.
- Etapa 03
Alvará e cumprimento
Com a decisão favorável, levamos pessoalmente o alvará ao estabelecimento prisional para garantir a soltura no mesmo dia.
- Etapa 04
Estratégia pós-soltura
Revisional, exoneração ou acordo de parcelamento para evitar nova prisão.
Resultados reais
Números que falam por si
24h
plantão jurídico ativo
3
últimas parcelas (Súmula 309 STJ)
Plantão
atuação fora do horário comercial
10+
anos de experiência em família
Resultados representam casos típicos. Cada situação é analisada individualmente. Resultados passados não garantem resultados futuros.
Prova social
O que dizem nossos clientes
Quero agradecer o pessoal do doutor Júlio Cesar e sua equipe. O banco deu em busca e apreensão e levaram meu carro em casa. Acionei o doutor e sua equipe me atendeu imediatamente, me auxiliando em tudo. Com um mês já estava com meu carro novamente. Que Deus abençoe grandemente a sua equipe. Pessoal de confiança, responde e tira todas as dúvidas. Show de bola! Obrigado pessoal, de coração.
Wallace Martins Alves
Avaliação verificada · Google · Busca e Apreensão de Veículo
Minha experiência foi muito satisfatória! Comprei uma moto no valor de 50 mil e o financiamento totalizou 98 mil. A empresa conseguiu a quitação da dívida por 18 mil. Recomendo a todos que tenham algum tipo de receio, pois eu tinha! Mas no final a empresa cumpriu com o prometido! Me prometeram uma quitação por volta de 25 mil, e no final paguei 18 mil. Estão de parabéns!!
Rodrigo Alves
Avaliação verificada · Google · Quitação com Desconto
Gostaria de agradecer todos da equipe Cezar & Teixeira Assessoria. Quase 2 anos cuidando do meu caso de busca e apreensão, que consegui finalizar com o pagamento do veículo em 26/01/2026 com um valor muito satisfatório. Procurem por Júlio Cesar e sua equipe (Tayna e Janaina), que SEMPRE estiveram prontos para me atender e tirar minhas dúvidas.
Walace Bernardo
Avaliação verificada · Google · Busca e Apreensão de Veículo
Prova social
Casos reais nesta área
Perguntas frequentes
Tire suas dúvidas
Reunimos as perguntas mais comuns. Se a sua não estiver aqui, fale com a gente.
Quer falar sobre prisão por pensão alimentícia — habeas corpus?
A primeira consulta é gratuita. Atendimento humano, sigiloso e técnico.
Outras áreas
Veja como mais podemos ajudar
Juros Abusivos
Ação revisional para reduzir financiamento, empréstimo, capital de giro, cartão e cheque especial.
Ver área
Busca e Apreensão de Veículo
Evite a apreensão ou reverta após perder. Monitoramento preventivo do processo (DL 911/69).
Ver área
Quitação com Desconto (70–95%)
Quitamos sua dívida bancária com 70% a 95% de desconto — sem precisar vencer o processo.
Ver área
Rating Bancário (Resolução CMN 2.682)
Correção da sua classificação de risco no Banco Central. Recupere acesso a crédito após quitação, refinanciamento ou erro de rating.
Ver área