Question 1

O que é a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e quem pode usar?

Accepted Answer

A Lei do Superendividamento, criada em 2021, é o equivalente à recuperação judicial das empresas — só que voltada para pessoas físicas. Seu objetivo é dar ao consumidor de boa-fé a oportunidade de pagar suas dívidas sem se enforcar financeiramente, garantindo que ele continue conseguindo se sustentar e sustentar a família. Pode usar qualquer pessoa física com dívidas de consumo, desde que não sejam dívidas de produtos ou serviços de luxo e que não tenham garantia real (financiamento de veículo e financiamento de imóvel ficam de fora, seguem em ações específicas). Em resumo: qualquer consumidor que esteja com dívidas dentro desse perfil e que, do jeito que os credores exigem hoje (valor, forma e prazo), não consegue pagar sem comprometer a própria subsistência.

Question 2

Quais dívidas entram na Lei do Superendividamento e quais ficam de fora?

Accepted Answer

Entram todas as dívidas de consumo sem garantia real e que não sejam de luxo: cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, empréstimo consignado, crediário, financiamento pessoal sem garantia, contas de internet, telefone, luz, água, planos, mensalidades de faculdade e demais serviços continuados. Dívida de consumo, na prática, é todo compromisso financeiro assumido pelo consumidor pessoa física em uma relação com fornecedor — operações de crédito, compras parceladas e serviços recorrentes. Ficam de fora: financiamento de veículo, financiamento imobiliário e outras dívidas com garantia real, além de compras de bens e serviços de luxo. Esses casos têm estratégia própria (revisional, suspensão de leilão, defesa em busca e apreensão).

Question 3

Estou com salário ou conta bloqueada por execução/cumprimento de sentença. A liminar do superendividamento destrava?

Accepted Answer

Depende do momento. Se a ação de superendividamento é ajuizada ANTES do bloqueio, a liminar deferida impede que ele aconteça. Se o bloqueio já ocorreu, a defesa é diferente: entramos com impugnação diretamente nos autos da execução ou do cumprimento de sentença, apoiada no artigo 833 do CPC e nas hipóteses de impenhorabilidade — salário, aposentadoria, renda de trabalhador autônomo (Uber, motorista de aplicativo, etc.), valores até 40 salários mínimos em poupança, e dinheiro comprovadamente destinado ao sustento do consumidor e da família. Em paralelo, ajuizamos a ação de superendividamento bem formulada, com pedido de liminar fundamentado; deferida, essa decisão é juntada nos autos do processo que causou o bloqueio e ele fica suspenso.

Question 4

Em quantas vezes eu posso parcelar TODAS as minhas dívidas juntas?

Accepted Answer

Pela regra da Lei 14.181/2021, em até 60 vezes (5 anos), em um plano único de pagamento. Funciona assim: reunimos toda a renda líquida do consumidor, listamos as despesas essenciais (aluguel/prestação da casa, plano de saúde, escola, água, luz, internet, telefone, alimentação — nada de restaurante, shopping, supérfluo) e calculamos o valor que sobra por mês. Esse valor vira a parcela do plano. Somamos todas as dívidas elegíveis e propomos o pagamento total em até 60x compatível com essa sobra. O juiz intima os credores e marca audiência de conciliação. Se a maioria (60% ou mais do valor devido) aceita, o plano é homologado. Se não aceitam, o juiz analisa: constatando que a renda, as despesas essenciais e a parcela oferecida estão corretas e são o máximo que o consumidor consegue pagar, a tendência é que ele homologue o plano de forma compulsória, obrigando os credores a aceitarem.

Question 5

O que é 'mínimo existencial' e como ele protege o consumidor?

Accepted Answer

Mínimo existencial, juridicamente, é o valor mínimo básico que o consumidor precisa para garantir moradia, alimentação, contas de consumo e o sustento dele e da família — o essencial para viver com dignidade dentro de um padrão de classe média. Esse valor NÃO pode ser comprometido por dívidas. É por isso que, no plano de superendividamento, a parcela mensal é calculada sobre o que sobra DEPOIS de reservado o mínimo existencial: nenhum credor pode exigir mais do que isso, e o juiz usa esse conceito para deferir a liminar que trava cobranças, bloqueios e execuções.

Question 6

Vou perder meus bens (carro, casa, salário) se pedir superendividamento?

Accepted Answer

Não. O risco de perder bens, ter o salário bloqueado ou sofrer penhora existe quando há execução, ação de cobrança ou cumprimento de sentença em andamento e o consumidor não faz nada — aí é questão de tempo até vir bloqueio via SISBAJUD ou pedido de penhora. Justamente por isso o caminho é o oposto: entrar com a ação de superendividamento e pedir liminar. Deferida a liminar, cobranças ficam suspensas, execuções travadas e o patrimônio (incluindo o salário) fica protegido enquanto o plano é montado e homologado.

Question 7

Preciso estar sem pagar para pedir superendividamento? E se ainda estou tentando manter as parcelas em dia?

Accepted Answer

Não existe esse pré-requisito. Você pode estar com todas as dívidas em dia, com todas em atraso, ou com parte em dia e parte em atraso — o status do pagamento não impede o pedido. O que a lei exige é: (1) ser pessoa física consumidora; (2) serem dívidas de consumo, sem garantia real e sem relação com produtos ou serviços de luxo; (3) o consumidor não conseguir pagar do jeito que está sem comprometer sua subsistência. Muitos clientes procuram JÁ pagando, mas comprometendo mais de 30% da renda e sem sobrar para viver — esse é exatamente o caso que a Lei 14.181/2021 foi feita para resolver.

Question 8

Quanto tempo demora o processo e quanto custa a atuação de vocês?

Accepted Answer

O processo, do ajuizamento até a homologação do plano, costuma levar de 10 meses a 1 ano. A liminar (para travar bloqueios e cobranças) sai muito antes, geralmente em dias ou poucas semanas. O nosso custo é proporcional ao tamanho da dívida do cliente, mas sempre é uma pequena porcentagem do proveito econômico que ele terá — nunca vira um novo problema financeiro. Levamos em conta quanto o cliente ganha em relação ao tamanho da dívida. A cobrança é feita em um valor inicial de entrada mais uma pequena mensalidade de acompanhamento até o final do processo. Na prática, o cliente paga pouco perto do que economiza e do patrimônio que preserva.

Afogado em dívidas? A lei pode parcelar tudo em 60 vezes.

Entenda superendividamento (lei 14.181/2021) de forma simples

Quem se enquadra

O que conseguimos com a liminar

Plano único de até 60x

Sua proteção tem nome e número

Lei 14.181/2021

Mínimo existencial

Nosso método em etapas claras

Diagnóstico

Pedido liminar

Plano de pagamento

Homologação e vida nova

Números que falam por si

O que dizem nossos clientes

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