Lei 14.181/2021
"Altera o Código de Defesa do Consumidor para regular a prevenção e o tratamento do superendividamento, preservando o mínimo existencial."
Lei 14.181/2021
Lei 14.181/2021 — proteção ao consumidor superendividado
Afogado em dívidas? A lei pode parcelar tudo em 60 vezes.
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) protege o consumidor endividado de boa-fé. Conseguimos liminar para travar cobranças, monitórias, execuções e cumprimentos de sentença. Somamos todas as dívidas em um plano único de até 60x, preservando seu mínimo existencial.
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Você está passando por isso?
- Várias dívidas em cobrança simultânea, impossíveis de pagar.
- Salário ou benefício bloqueado por cumprimento de sentença.
- Múltiplas ações monitórias, execuções e cobranças extrajudiciais.
- Você é consumidor de boa-fé, não contraiu as dívidas com intenção de não pagar.
- Está faltando dinheiro para o básico: comida, moradia, contas de consumo.
Se você se identificou com qualquer um desses pontos, podemos ajudar.
Resumo em 30 segundos
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) protege o consumidor endividado de boa-fé. Conseguimos liminar para travar cobranças, monitórias, execuções e cumprimentos de sentença. Somamos todas as dívidas em um plano único de até 60x, preservando seu mínimo existencial.
Como funciona
Entenda superendividamento (lei 14.181/2021) de forma simples
01
Quem se enquadra
Consumidor pessoa física endividado de boa-fé. Não vale para dívidas de luxo nem para dívidas com garantia real — financiamento imobiliário e financiamento de veículo ficam de fora do plano.
02
O que conseguimos com a liminar
Suspensão imediata de cobranças, ações monitórias, execuções de título, cumprimentos de sentença e desbloqueio de contas. Você respira financeiramente enquanto montamos o plano.
03
Plano único de até 60x
Somamos todas as dívidas elegíveis (cartão de crédito, empréstimos sem garantia, financiamentos pessoais, contas atrasadas) em um plano único de até 60 parcelas, preservando seu mínimo existencial.
O que diz a lei
Sua proteção tem nome e número
Citações claras das normas que sustentam nossa atuação nesta área.
Mínimo existencial
"Verba mínima destinada a sustento, contas de consumo, direito à moradia e alimentação. Não pode ser comprometida por dívidas."
Decreto 11.150/2022
Como resolvemos
Nosso método em etapas claras
Transparência do início ao fim. Você é informado em cada movimento processual.
- Etapa 01
Diagnóstico
Levantamos todas as suas dívidas, classificamos as elegíveis e calculamos seu mínimo existencial.
- Etapa 02
Pedido liminar
Protocolamos com pedido urgente para travar cobranças, suspender execuções e desbloquear contas.
- Etapa 03
Plano de pagamento
Apresentamos plano único em até 60 parcelas compatível com sua renda, preservando o mínimo existencial.
- Etapa 04
Homologação e vida nova
Após homologação, você paga uma única parcela mensal e retoma o controle financeiro.
Resultados reais
Números que falam por si
0x
parcelamento máximo
Lei 14.181/21
norma de proteção
Liminar
trava todas as cobranças
4,9★
no Google
Resultados representam casos típicos. Cada situação é analisada individualmente. Resultados passados não garantem resultados futuros.
Prova social
O que dizem nossos clientes
Conseguiram suspender o cumprimento de sentença que estava bloqueando meu salário. Salvaram minha família.
Rafael A.
Santo André/SP · Superendividamento
Reduziram minha dívida do financiamento em mais de 60%. Atendimento humano e técnico do início ao fim.
Marcos R.
São Paulo/SP · Juros Abusivos
Estava prestes a perder o carro. O escritório agiu rápido e suspendeu a busca e apreensão. Recomendo demais.
Juliana S.
Guarulhos/SP · Busca e Apreensão
Prova social
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Perguntas frequentes
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