Question 1

Quando os juros do meu contrato são considerados abusivos?

Accepted Answer

O parâmetro objetivo consolidado pelo STJ é claro: os juros são considerados abusivos quando a taxa contratada fica, no mínimo, 50% acima da média do Banco Central para a mesma modalidade (financiamento de veículo, capital de giro, consignado, cartão etc.) e o mesmo mês da assinatura do contrato. Esse é o critério principal, mas a jurisprudência também avalia três fatores complementares: (1) se a taxa gera desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV) — diferenças ínfimas, de R$ 20 ou R$ 50 por parcela, geralmente não passam nesse filtro; (2) o spread bancário, ou seja, o lucro real do banco na operação; e (3) a existência de garantia (veículo, imóvel) e o relacionamento do cliente com a instituição, que teoricamente reduziriam o risco. Fazemos essa comparação gratuitamente em até 24h e mostramos, em números, se o seu contrato passa nos parâmetros do STJ.

Question 2

Preciso estar com as parcelas atrasadas para entrar com ação revisional?

Accepted Answer

Não. A revisional é um direito básico do consumidor, garantido pelo art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a revisão de cláusulas contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas — exatamente o caso dos juros abusivos. Some-se a isso o fato de que todo contrato bancário é contrato de adesão: vem pronto, o cliente apenas assina, sem qualquer chance real de discutir taxas, tarifas ou cláusulas. Ou seja, você pode (e deve) revisar seu contrato estando em dia, atrasado ou até já negativado. Agir antes do atraso, inclusive, permite proteção preventiva contra busca e apreensão e negativação.

Question 3

O banco pode negativar meu nome ou pedir busca e apreensão mesmo com a revisional em andamento?

Accepted Answer

Sim. A simples propositura da ação revisional, por si só, não impede negativação nem busca e apreensão. Só existem duas situações que blindam o cliente: (1) uma liminar deferida determinando que o banco se abstenha de negativar e de ajuizar busca e apreensão enquanto a ação tramita; ou (2) a sentença transitada em julgado reconhecendo a abusividade, o que descaracteriza a mora retroativamente. Esse último ponto é decisivo: se o consumidor sofre uma busca e apreensão em curso e vence a revisional, juntamos a decisão nos autos do DL 911/69 e o juiz julga improcedente a apreensão — porque ficou provada a abusividade no período de normalidade contratual. Por isso pedimos a tutela de urgência já na petição inicial: é ela que protege o cliente durante todo o processo.

Question 4

Quanto tempo dura a ação revisional e o que faço com as parcelas nesse período?

Accepted Answer

Não existe prazo fatal — a duração depende da vara e da comarca. Em média, 8 meses até um resultado prático (acordo ou sentença). Sobre as parcelas, a estratégia depende da sua situação: (a) quem já está em atraso, o ideal é manter — parcelas atrasadas são o que dá poder de negociação para acordos de quitação com 70%, 80% e até 90% de desconto diretamente com o advogado do banco. Bancos, infelizmente, só oferecem bons acordos para quem representa custo real; temos centenas de casos em que o próprio jurídico do banco procurou o escritório com proposta agressiva no meio do processo. (b) Quem quer se blindar de negativação e busca e apreensão pode requerer autorização judicial para depósito em juízo do valor incontroverso (parcela recalculada pela média BCB). Isso só faz sentido combinado com liminar suspendendo negativação/apreensão; fora desse cenário, não traz vantagem prática.

Question 5

Quais tarifas cobradas no contrato são consideradas abusivas e podem ser devolvidas?

Accepted Answer

Com uma única exceção — o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que decorre de lei e não pode ser questionado —, praticamente todas as demais tarifas embutidas em contratos bancários são consideradas abusivas e passíveis de devolução na ação revisional: tarifa de cadastro, tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato, tarifa de emissão de carnê (TEC), seguro prestamista, seguro proteção financeira e qualquer outro seguro embutido. Elas penalizam o consumidor duas vezes: primeiro pela cobrança direta e, segundo, porque são financiadas junto com o contrato — os juros remuneratórios incidem sobre elas ao longo de todo o financiamento, fazendo o valor original dobrar, triplicar e até quadruplicar até o fim do contrato. Removê-las, sozinhas, já produz redução expressiva do saldo devedor.

Question 6

Como funciona a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente?

Accepted Answer

A devolução em dobro está prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e se aplica quando fica reconhecida a má-fé da instituição na cobrança indevida — critério consolidado pela justiça em ações revisionais bancárias. Além disso, para o seguro prestamista, o STJ firmou entendimento específico: os valores pagos a partir de março de 2021 devem ser devolvidos em dobro, conforme o Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608). Na prática, isso significa que cada R$ 1,00 pago a maior em juros, tarifas indevidas ou seguro prestamista pode voltar como R$ 2,00 corrigidos — valor palpável que, somado à redução do saldo devedor, transforma o resultado final da revisional.

Question 7

A ação revisional serve para qualquer tipo de contrato bancário?

Accepted Answer

Sim. A revisional se aplica a todo e qualquer contrato bancário: financiamento de veículo (carro, moto, caminhão), empréstimo consignado (INSS, servidor público, CLT, FGTS), empréstimo pessoal sem garantia, empréstimo com garantia (imóvel ou veículo), capital de giro para empresas, antecipação de recebíveis, cheque especial e cartão de crédito (incluindo rotativo). A tese central — comparação com a média do Banco Central, remoção de capitalização não pactuada expressamente e anulação de tarifas indevidas — funciona em todas essas modalidades. O que muda é a taxa média de referência do BCB para cada tipo de operação.

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