DL 911/69 — caput
"O proprietário fiduciário pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, comprovada a mora."
Decreto-Lei 911/69, art. 3º
Decreto-Lei 911/69 — alienação fiduciária
Busca e apreensão em alienação fiduciária: defesa técnica
A alienação fiduciária é a garantia que o banco usa para acelerar a retomada do bem. Mas ela não é sentença — há 3 teses centrais de defesa: vício na notificação extrajudicial, capitalização não expressa, e violação de boa-fé objetiva quando o banco negocia e ao mesmo tempo ajuíza. Aplicadas corretamente, descaracterizam a mora e julgam improcedente a ação.
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Você está passando por isso?
- Foi citado em ação de busca e apreensão e tem 5 dias para purgar a mora ou 15 dias para defesa.
- Recebeu a notificação extrajudicial sem comprovação de recebimento pessoal.
- Estava em negociação com o banco quando foi surpreendido pela ação.
- Pagou parcelas após a notificação mas o banco continuou com a busca e apreensão.
- Há tarifas, seguros ou capitalização não claramente discriminados no contrato.
Se você se identificou com qualquer um desses pontos, podemos ajudar.
Resumo em 30 segundos
A alienação fiduciária é a garantia que o banco usa para acelerar a retomada do bem. Mas ela não é sentença — há 3 teses centrais de defesa: vício na notificação extrajudicial, capitalização não expressa, e violação de boa-fé objetiva quando o banco negocia e ao mesmo tempo ajuíza. Aplicadas corretamente, descaracterizam a mora e julgam improcedente a ação.
Como funciona
Entenda busca e apreensão em alienação fiduciária de forma simples
01
Tese 1 — Vício na notificação
A notificação extrajudicial deve ser entregue no endereço do contrato e ter AR (aviso de recebimento). Vícios: AR em branco, retorno por mudança de endereço sem nova diligência, ausência de identificação do destinatário. Sem notificação válida, não há mora constituída.
02
Tese 2 — Capitalização não expressa
STJ exige que a capitalização (juro sobre juro) esteja expressamente pactuada com indicação da taxa e periodicidade. Mais de 90% dos contratos trazem apenas a taxa nominal — vício suficiente para descaracterizar a mora.
03
Tese 3 — Boa-fé objetiva (venire)
Quando o banco aceita boleto, oferece renegociação ou negocia via WhatsApp e em paralelo ajuíza a busca e apreensão, viola o art. 422 do CC. A ação é julgada improcedente por violação de boa-fé objetiva.
O que diz a lei
Sua proteção tem nome e número
Citações claras das normas que sustentam nossa atuação nesta área.
DL 911/69 — purga da mora
"Cinco dias após executada a liminar, o devedor pode pagar a integralidade da dívida, com restituição do bem livre do ônus."
DL 911/69, art. 3º, §2º
Boa-fé objetiva — Código Civil
"Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
Código Civil, art. 422
Como resolvemos
Nosso método em etapas claras
Transparência do início ao fim. Você é informado em cada movimento processual.
- Etapa 01
Análise da citação
Você manda a citação e o contrato por WhatsApp.
- Etapa 02
Escolha da tese
Identificamos qual das 3 teses (ou combinação) é mais forte no seu caso.
- Etapa 03
Contestação + revisional
Apresentamos contestação no prazo e ingressamos com revisional combinada para reforçar a descaracterização da mora.
- Etapa 04
Liberação do bem
Com tese acolhida, o bem é liberado e o cliente segue pagando valores corrigidos.
Resultados reais
Números que falam por si
0 dias
prazo para purgar a mora
0 dias
prazo para defesa
0%+
vícios encontrados nos contratos
0+
anos no DL 911/69
Resultados representam casos típicos. Cada situação é analisada individualmente. Resultados passados não garantem resultados futuros.
Prova social
O que dizem nossos clientes
Conseguiram suspender o cumprimento de sentença que estava bloqueando meu salário. Salvaram minha família.
Rafael A.
Santo André/SP · Superendividamento
Reduziram minha dívida do financiamento em mais de 60%. Atendimento humano e técnico do início ao fim.
Marcos R.
São Paulo/SP · Juros Abusivos
Estava prestes a perder o carro. O escritório agiu rápido e suspendeu a busca e apreensão. Recomendo demais.
Juliana S.
Guarulhos/SP · Busca e Apreensão
Prova social
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Perguntas frequentes
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